Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 1849/2019
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e dá outras providências.
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Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e dá outras providências.