Enquete do PRL 2 CCJC => PL 957/2003
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa.