Enquete do PRL 2 CCJC => PLP 493/2018

Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 425/2017, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 301/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados.