Enquete do SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 1688/2019

SUBEMENDA Nº 2 Suprima-se a sigla "(NR)", constante no art. 1º da proposição, ao final da redação proposta para o novo art. 7º-A da Lei nº 12.764/2012.