Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1234/2019

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Chris Tonietto.. Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.553/2019, 4.320/2019 e 4.748/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.