Enquete do ESB 5 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Inclua-se ao Art. 9º do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 1.917, de 2015, a seguinte alteração à Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998: "Art. 14........................................................................
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