Enquete do ESB 4 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Deem-se aos §§ 4º, 5º e 6º do Art. 3º-C da Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 6º do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 1.917, de 2015, as seguintes redações:
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