Enquete do ESB 3 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015

Dê-se ao § 1º do Art. 16 da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do Art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 1.917, de 2015, a seguinte redação: "§ 1º O requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido: