Enquete do SBT 1 CCJC => PL 6837/2017
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Proteção Animal (SINPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Proteção Animal (SINPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.