Enquete do ESB 1 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Suprimir do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, o Art. 2º-E que está sendo adicionado pelo Art. 6º deste PL alterando A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.:
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