Enquete do EMS 4805/2019 MESA

Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n" 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n" 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n? 8.387, de 30 de dezembro de 1991.