Enquete do PRL 3 CCJC => PRC 200/2016

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Resolução nºs 244/2017 e 30/2019, apensados.