Enquete do PAR 1 MPV90119 => MPV 901/2019

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 901/2019, sobre a Medida Provisória nº 901, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".