Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2279/2007
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.