Enquete do PAR 2 CCJC => PL 3801/2004

Aprovado o Parecer.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.801/2004.

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