Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 2097/2011

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema Braile e dispõe sobre a aplicação de provas elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos.