Enquete do PARF 1 CCJC => PL 6392/2016
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.