Enquete do PARF 1 CCJC => PL 4510/2008

Aprovada a Emenda e a Redação Final da matéria.. Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, saneador de injuridicidade e má técnica, com subemenda de redação.