Enquete do PAR 1 CFT => PLP 223/2019

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.