Enquete do PRL 5 CCJC => PL 7542/2010
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.983/2007, apensado.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes