Enquete do REC 69/2019

Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58 combinado com o § 2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº. 7140/2017, que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995", para alterar os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.