Enquete do REQ 3189/2019

Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2186, de 2019, que "Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo."