Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1666/2015

EMENDA Nº 2 Dê-se ao § 7º sugerido no projeto de lei a seguinte redação: "§ 7º Norma regulamentadora estabelecerá limites e parâmetros indicativos das compras de pequenas quantidades a que se refere o § 6º deste artigo." (NR)