Enquete do EMR 2 CCJC => PL 1666/2015

EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação: ........................................................................................"(NR)".