Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3643/2015

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, saneador de injuridicidade.