Enquete do PAR 1 CCJC => PL 8408/2017
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Chris Tonietto e Bia Kicis.. Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Chris Tonietto e Bia Kicis.. Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.