Enquete do SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 7443/2010

Altera o art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o repasse e o rateio da gorjeta entre empregados.