Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 7682/2017

SUBEMENDA Nº 1 Acrescente-se ao final do § 4º do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, referido no art. 1º do Substitutivo em epígrafe, a expressão "NR" entre parênteses.