Enquete do PL 6342/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências.