Enquete do PRL 4 CCJC => MSC 59/2008
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.