Enquete do EMR 2 CCJC => PL 7100/2006
EMENDA Nº Substitua-se a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.100, de 2006, por: "Art. 2º O art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:"
EMENDA Nº Substitua-se a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.100, de 2006, por: "Art. 2º O art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:"