Enquete do EMP 31/2019 => PL 6159/2019

Art.1º Suprima-se o par.1º, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019. Art.2º Suprima-se o par.2º, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019. Art.3º Suprima-se o par.4º, incisos I e II, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019.