Enquete do SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 530/2009

Acrescenta o § 7o ao art. 20 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.