Enquete do PL 6309/2019

Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; políticas públicas para as famílias; diretrizes para a educação dos filhos; e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas.