Enquete do EMP 7/2019 => PL 6160/2019

"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro- garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001 disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.".