Enquete do EMP 24/2019 => PL 6159/2019

Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei n° 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei n° 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei n° 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.