Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 3842/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar os crimes de a omissão e oposição à aplicação das vacinas previstas no Programa Nacional de Imunização das crianças e adolescentes do agente, no exercício do poder familiar, sob sua guarda e a divulgação de notícias falsas sobre as vacinas.