Enquete do EMP 17/2019 => PL 6159/2019
Suprima-se o art. 19 e seus incisos de I, II e III, do projeto de Lei nº 6159, de 2019.
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Suprima-se o art. 19 e seus incisos de I, II e III, do projeto de Lei nº 6159, de 2019.