Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 62/2019
Dispõe sobre a posse dos animais de estimação nos casos de dissolução da união estável e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Dispõe sobre a posse dos animais de estimação nos casos de dissolução da união estável e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.