Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 11/2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.