Enquete do PRL 4 CCJC => PL 4547/2012

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.026/2013, 260/2015 e 8.428/2017, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 126/2015 e 640/2015, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.352/2019, apensado, com substitutivo.