Enquete do PRL 3 CCJC => PL 7157/2010

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 5.612/2009 e 928/2011, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 6.928/2010 e 1.477/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação.