Enquete do PRL 8 CSSF => PL 987/2011

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), e pela aprovação do PL 5219/2013, e do PL 3761/2019, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 987/2011, e do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, e do PL 3187/2019, apensados.