Enquete do PRL 3 CCJC => PL 1235/2011

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.420/2011, 6.609/2016, 7.845/2017, 9.128/2017, 2.594/2011 e 971/2019, apensados, com substitutivo.