Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3067/2011

Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei n°s 7.145/2002, 7.161/2002, 941/2003, 4.882/2005, 7.518/2006, 7.645/2006 e 7.142/2002, apensados, e das Emendas n°s 1 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.