Enquete do PRL 1 CSSF => PL 5316/2016

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, do PL 5676/2016, do PL 8176/2017, do PL 2455/2019, e do PL 1210/2019, apensados, com substitutivo.