Enquete da PEC 206/2019

Resultado

Resultado parcial desde 28/11/2019

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 399 3%
Concordo na maior parte 165 1%
Estou indeciso 27 0%
Discordo na maior parte 228 2%
Discordo totalmente 12.790 94%

O que foi dito

Pontos mais populares

Cobrar qualquer valor nas universidades federais é o mesmo que tirar o pão da boca do pobre, pois a educação gratuita é essencial como o alimento.

SANCLAIR CLEMENTE SANTOS 24/05/2022
401

Na atualidade, a população pobre representa mais da metade dos universitários, pagamos impostos absurdos por educação que deveria ser de qualidade. Além disso, o projeto não fala como será calculadas essas mensalidades e quais os critérios para a isenção.

Natália Sá 21/01/2020
329

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 885 encontrados.

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  • Ponto positivo: A PAC fala sobre cobrar dos alunos que tem condições de pagar, com valores máximos e mínimos definidos pelo Ministério da Educação, e ainda fala que esse valor deve ser mantido na própria instituição para auxiliar o custeio das atividades e de programas sociais para alunos que tem necessidade. Quem fala que isso vai prejudicar os mais pobre não leu o texto. Esta falando em garantir a gratuidade para os alunos mais pobres e gerando caixa para universidade fazendo com quem pode pagar pague.

    Yago GBS 15/05/2023
    0

  • Ponto negativo: Para aqueles que falam - sem saber - que cobrar mensalidades pelo ensino superior é prática dos países, sugiro ver os estudos do Prof. Dr. Otaviano Helene - USP sobre a questão. Facilmente é possível achar apresentações dele no youtube sobre o financiamento do Ensino Superior. Garanto que se não mudar de ideia, pelo menos não falarão besteiras ou votarão em projetos de lei que apenas ampliam a desigualdade educacional no Brasil.

    JOAO BATISTA SILVA DOS SANTOS 20/04/2023
    3

  • Ponto negativo: Além das garantias constitucionais pétreas que não podem ser alteradas, a PEC 206/2019 afronta dois tratados internacionais que o Brasil subscreveu, o PIDESC-Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no Sistema Internacional, e o Protocolo de São Salvador, Adicional à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, no Sistema Regional Interamericano, com o compromisso de tornar a educação superior gratuita, previsto, respetivamente, no artigo 13, 2, c) e artigo 13, 3, c).

    Florisbela Maria Guimaraes Nogueira Meyknecht 06/02/2023
    4

  • Ponto negativo: A proposta em questão em nada contribuirá para o crescimento do país, seria mais útil é eficiente cortar despesas e direcionar esforços para o incremento da eficiência da máquina pública e corte de regalias que beneficiam apenas uma minoria, do que retirar da população a oportunidade de se qualificar por meio do Ensino Superior gratuito. Mais uma vez tentam tirar do brasileiro um direito conquistado a duras penas!

    Michelle Braga 22/01/2023
    3

  • Ponto positivo: A população Brasileira vai ter menos acesso a educação e ficar mais ignorante e facil de manipular.

    Jefersson Soares 19/10/2022
    2

  • Ponto negativo: Esse governo está acabando com a educação gratuita. Universidade é para todos

    Benedita Costa 15/10/2022
    5

  • Ponto negativo: A gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos é um princípio constitucional, logo essa PEC é inconstitucional por excluir a educação superior deste princípio, dando a esta tratamento diferenciado.

    ANA PAULA RIBEIRO DE SOUSA 15/10/2022
    3

  • Ponto positivo: Deve-se adotar sim, este modelo, semelhante ao modelo Norte Americano. Quem pode pagar, deve pagar sim. A realidade, nas universidades Públicas, especialmente, nos cursos mais procurados, como Medicina, Odontologia e Direito, as vagas ficam com alunos de melhor poder aquisitivos, egressos das melhores escolas particulares. Portanto, devem pagar pelo ensino.

    LUCIANO ALMEIDA SANTOS 14/10/2022
    1

  • Ponto negativo: É absurdo e fere princípios constitucionais. Esse governo está acabando com a educação

    Larissa Corrêa 07/10/2022
    4

  • Ponto negativo: Quem defende esta proposta não conhece o perfil dos estudantes das universidades públicas brasileiras pós Reuni. Trazer recursos privados (via mensalidade) teria diversos outros impactos no modelo de governança da instituição

    Weber Tavares da Silva Junior 19/09/2022
    3
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Enquetes populares nesta semana

  1. PL 896/2023

    O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Discursos de ódio O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença na supremacia masculina. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo. Injúria por misoginia Ana Paula Lobato afirma que não há, hoje, resposta penal específica para a injúria por misoginia. "O ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas contra as mulheres", disse. Código Penal O projeto também dobra a pena prevista no Código Penal para crimes como injúria, difamação e calúnia cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica. Hoje, as penas para esses crimes podem variar de 1 mês a 2 anos de detenção, além de multa. Próximos passos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto. O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para concluir seus trabalhos. Como já foi aprovado pelo Senado, se for aprovado pela Câmara sem alterações, pode seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      
  2. PL 2729/2023

    Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino.
  3. PL 6149/2025

    Acrescenta a misoginia como motivo de discriminação nos crimes definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
  4. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei    
  5. REQ 308/2026 CSPCCO

    Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.
  6. PL 1229/2026

    O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes. Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23. “Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei