Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3683/2019

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.241/2019, apensado.