Enquete do PRL 1 CSSF => PL 5606/2016
Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela rejeição deste, e do PL 11244/2018, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela rejeição deste, e do PL 11244/2018, apensado.