Enquete do SBT 1 CCJC => PRC 157/2016

Parecer da Dep. Clarissa Garotinho pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Resolução nº 157, de 2016, principal, e nº 308, de 2018, apensado. No mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 157, de 2016, principal, e do Projeto de Resolução nº 308, de 2018, apensado na forma do substitutivo aqui apresentado.